REsp 1979398 - ACORDAO

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Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da seguradora porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e Súmula 610/STJ, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização prevista na apólice, sendo, contudo, assegurado ao beneficiário o direito à devolução do montante da reserva técnica já formada; ademais, a contagem do prazo anual deve observar art. 132 do CC e art. 224 do CPC, razão pela qual o óbito ocorrido em 17/10/2016 enquadra-se no período de carência de dois anos contado desde 17/10/2014.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA STRABELI; Agravada: CAIXA SEGURADORA S.A.; Segurado: MARCO ANTÔNIO STRABELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Suicídio Em Contrato De Seguro De Vida, Prazo De Carência (dois Anos), Reserva Técnica, Indenização Securitária, Contagem De Prazos
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Suicídio Em Contrato De Seguro De Vida Prazo De Carência (dois Anos) Reserva Técnica Indenização Securitária Contagem De Prazos

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Parties

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA STRABELI

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravada

MARCO ANTÔNIO STRABELI

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 798 do Código Civil sobre suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida
  2. 2 Direito do beneficiário à devolução da reserva técnica (art. 797, parágrafo único)
  3. 3 Regra de contagem de prazo anual (art. 132 do CC e art. 224 do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da seguradora porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e Súmula 610/STJ, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização prevista na apólice, sendo, contudo, assegurado ao beneficiário o direito à devolução do montante da reserva técnica já formada; ademais, a contagem do prazo anual deve observar art. 132 do CC e art. 224 do CPC, razão pela qual o óbito ocorrido em 17/10/2016 enquadra-se no período de carência de dois anos contado desde 17/10/2014.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA STRABELI.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da CAIXA SEGURADORA S.A., para julgar improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária e determinar a devolução da reserva técnica formada.