AREsp 3114999 - DECISAO

AREsp 3114999 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 798 do CC como critério objetivo temporal e comprovando, por documentos, que o suicídio ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos; a alegada omissão não se configura e afastar o entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. E. C. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interposto
Legal Topics
Suicídio Em Contrato De Seguro De Vida, Carência De Dois Anos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Suicídio Em Contrato De Seguro De Vida Carência De Dois Anos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. E. C. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alcance do art. 798 do Código Civil quanto à exclusão automática de cobertura por suicídio nos dois primeiros anos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 798 do CC como critério objetivo temporal e comprovando, por documentos, que o suicídio ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos; a alegada omissão não se configura e afastar o entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interposto

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.