AREsp 1837928 - DECISAO

AREsp 1837928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo invocado (art. 798 do CC/2002) e a análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA; Agravada: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária E Auxílio Funeral / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Suicídio Em Seguro De Vida, Carência Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Suicídio Em Seguro De Vida Carência Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária E Auxílio Funeral / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 798 do CC/2002
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo invocado (art. 798 do CC/2002) e a análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial