AREsp 1966206 - ACORDAO

AREsp 1966206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não foi extra petita ao aplicar o direito aos fatos narrados e fixar as consequências jurídicas; o parágrafo único do art. 797 do Código Civil impõe à seguradora a restituição da reserva técnica ao beneficiário na hipótese de morte dentro do prazo de carência, sem ressalva quanto à espécie de seguro, e a jurisprudência do STJ consolida que o suicídio nos dois primeiros anos afasta a indenização contratual, garantindo porém a devolução da reserva técnica; assim, mantêm-se os efeitos da decisão anterior, inclusive quanto à restituição da reserva técnica.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suicídio No Prazo De Carência, Reserva Técnica, Julgamento Extra Petita, Interpretação Restritiva, Devolução Da Reserva Técnica, Seguro Habitacional, Apólice Coletiva, Regime De Repartição Simples
Processual Civil Direito Civil Seguros Suicídio No Prazo De Carência Reserva Técnica Julgamento Extra Petita Interpretação Restritiva Devolução Da Reserva Técnica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de julgamento extra petita pela decisão recorrida
  2. 2 Obrigação da seguradora de restituir a reserva técnica na hipótese de morte por suicídio no prazo de carência
  3. 3 Aplicabilidade da devolução da reserva técnica independentemente da espécie de seguro (individual ou em grupo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não foi extra petita ao aplicar o direito aos fatos narrados e fixar as consequências jurídicas; o parágrafo único do art. 797 do Código Civil impõe à seguradora a restituição da reserva técnica ao beneficiário na hipótese de morte dentro do prazo de carência, sem ressalva quanto à espécie de seguro, e a jurisprudência do STJ consolida que o suicídio nos dois primeiros anos afasta a indenização contratual, garantindo porém a devolução da reserva técnica; assim, mantêm-se os efeitos da decisão anterior, inclusive quanto à restituição da reserva técnica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação à devolução da reserva técnica ao beneficiário com incidência da taxa Selic desde 15/7/2016 e manter a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme acórdão.