EREsp 1960711 - DECISAO

EREsp 1960711 - DECISAO

Por aplicação da teoria da superação prospectiva (modulação de efeitos), sendo a demanda sentenciada em primeira instância antes da mudança de entendimento do STJ sobre o art. 798 do CC, o caso deve ser decidido segundo a jurisprudência da época (Súmulas 61/STJ e 105/STF); não houve prova de que a ingestão de raticida constituiu suicídio premeditado, de modo que a indenização securitária é devida, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrentes: L A L DE S P e OUTROS; Recorrida: Seguradora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Suicídio No Seguro De Vida, Modulação De Efeitos (prospective Overruling), Ônus Da Prova, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Consolidada, Interpretação Do Art. 798 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Suicídio No Seguro De Vida Modulação De Efeitos (prospective Overruling) Ônus Da Prova Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Consolidada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L A L DE S P e OUTROS

Recorrentes

Seguradora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798 do CC sobre exclusão de cobertura por suicídio nos dois primeiros anos
  2. 2 Aplicação retroativa ou prospectiva de mudança jurisprudencial do STJ
  3. 3 Ónus da prova quanto à premeditação do suicídio (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação da teoria da superação prospectiva (modulação de efeitos), sendo a demanda sentenciada em primeira instância antes da mudança de entendimento do STJ sobre o art. 798 do CC, o caso deve ser decidido segundo a jurisprudência da época (Súmulas 61/STJ e 105/STF); não houve prova de que a ingestão de raticida constituiu suicídio premeditado, de modo que a indenização securitária é devida, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.