AREsp 1715520 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 610/STJ e do art. 798 do Código Civil, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida afasta a obrigação indenizatória da seguradora, sendo contudo garantido ao beneficiário o ressarcimento do montante da reserva técnica já formada; não se verificou omissão apta a ensejar reforma por embargos de declaração, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Suicídio No Seguro De Vida, Carência De Dois Anos, Reserva Técnica, Súmula 610/stj

Direito Civil Seguros Processo Civil Suicídio No Seguro De Vida Carência De Dois Anos Reserva Técnica Súmula 610/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cobertura do suicídio ocorrido nos dois primeiros dois anos de vigência do contrato de seguro de vida
2 Direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada
3 Alegação de omissão e prequestionamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ressalvar o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada, a ser apurado em liquidação de sentença.