AREsp 2843901 - DECISAO

AREsp 2843901 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 610/STJ: o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida constitui risco não coberto, de modo que a seguradora não está obrigada ao pagamento da indenização contratada, sendo, contudo, devida a restituição do montante da reserva técnica formada; não se aplicou modulação dos efeitos a favor do agravante nas circunstâncias do caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Autora/beneficiária: Sonia Costa de Faria; Segurado (falecido): Hugo Leonardo Brasilino Faria; Seguradora: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suicídio No Seguro De Vida, Carência (dois Primeiros Anos), Reserva Técnica, Modulação De Efeitos, Súmula 610/stj, Indenização Securitária
Direito Civil Processo Civil Seguro Suicídio No Seguro De Vida Carência (dois Primeiros Anos) Reserva Técnica Modulação De Efeitos Súmula 610/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sonia Costa de Faria

Autora/beneficiária

Hugo Leonardo Brasilino Faria

Segurado (falecido)

apelante

Seguradora

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de carência de dois anos (art. 798 CC) em caso de suicídio
  2. 2 Direito do beneficiário à devolução da reserva técnica (arts. 797, § único e 798 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do art. 927, § 3º do CPC e do precedente REsp 1.721.716/PR

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 610/STJ: o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida constitui risco não coberto, de modo que a seguradora não está obrigada ao pagamento da indenização contratada, sendo, contudo, devida a restituição do montante da reserva técnica formada; não se aplicou modulação dos efeitos a favor do agravante nas circunstâncias do caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.