REsp 2100420 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Cumprimento de sentença. Crédito por honorários de sucumbência. Devedora em regime de recuperação judicial. Sujeição aos efeitos daquele regime que havia de ser aferida pela data em que se formou o crédito. Artigo 49 da Lei 11.101/2005. Ponto decidido pelo STJ sob o Tema nº 1051. Honorários fixados na sentença em 15% da condenação, elevados a 18% pela Corte local e agravados pelo STJ em mais 15%. Quadro que impunha reconhecer que o crédito ora reclamado só se formou quando foi fixada a remuneração final, o que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitando, destarte, ao concurso. Precedente nesse sentido. Recurso provido. Alega a recorrente dissídio jurisprudencial quanto à tese de que a sentença que fixa os honorários sucumbenciais constitui o fato gerador do crédito, independentemente da data do trânsito em julgado do processo e de sua remuneração final. Sustenta que o TJSP teria dado interpretação distinta ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 daquela conferida por este Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.051. Contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar na instância de origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pelo provimento do recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, adianto que o dissídio está, de fato, configurado. O acórdão recorrido, neste caso, entendeu pela não sujeição dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença proferida antes do pedido de recuperação da judicial da recorrente, a despeito do Tema Repetitivo 1.051, pelos seguintes fundamentos: Ora, no caso presente a sociedade de advogados não estava reclamando os honorários fixados na sentença, que eram de 10% do valor da condenação. Ela cobrava, sim, os honorários que ao final da fase recursal lhe haviam sido deferidos pela Corte local (18%) agora com o agravamento de 15% sobre o valor acumulado concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, verba que ante a limitação prevista no artigo 85 do CPC perfazia 20% do valor da condenação. Logo, caso era de se reconhecer que o crédito por aqueles honorários só se formou quando foi fixada a aludida remuneração, o que ocorreu em 22 de agosto de 2019, com o julgamento do derradeiro recurso. Pois tendo o pedido de recuperação judicial sido apresentado em 25 de setembro de 2017 e deferido pelo Juiz em outubro seguinte, restava concluir que àquele regime não se submetia o aludido crédito, já que formado posteriormente. Realmente, se até aquele momento inexistia o crédito pelos honorários de 20% do valor da condenação, não se haveria mesmo de sujeita-lo ao regime concursal, até porque nem seria materialmente possível à credora naquela ocasião habilitá-lo no juízo da recuperação. De outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0037099-22.2019.8.16.0000, ao também interpretar o Tema Repetitivo 1.051, entendeu que: "a data para a fixação da natureza creditícia dos honorários advocatícios de sucumbência não é o trânsito em julgado, mas a data de prolação da sentença", de modo que seria irrelevante, portanto, o momento de fixação da remuneração final dos honorários sucumbenciais. Com efeito, observo que a Corte Especial deste STJ já decidiu que é a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). O voto condutor do acórdão do REsp n. 1.840.531/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual foi fixado o Tema Repetitivo 1.051, fez expressa menção a esse entendimento, qualificando a sentença como fato gerador para fins de sujeição ou não do crédito referente a honorários de sucumbência aos efeitos da recuperação judicial: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Ao contrário do que entendeu o TJSP e alegam os recorridos, o mero fato de os honorários sucumbenciais terem sido majorados em decorrência da interposição de recursos não constitui novo fato gerador. Nas palavras do Ministro Moura Ribeiro, em recente decisão proferida nos autos do REsp n. 2.110.978/MG: A imutabilidade da sentença que reconheceu a sucumbência e fixou os honorários de advogado, seja reduzindo ou aumentando o patamar, como no presente caso, apenas atribui um predicamento ao fato constitutivo do direito ao crédito, não chegando a lhe alterar ou modificar em nada sua essência. Nesse sentido, constata-se que o fato gerador do crédito de honorários de advogado nasceu em decorrência do reconhecimento da sucumbência aferido quando do proferimento da respectiva sentença, o que se deu antes do pedido de recuperação judicial, portanto revelando-se crédito concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. (REsp n. 2.110.978/MG , Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/02/2024.) Tendo o acórdão recorrido dado interpretação equivocada ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é de rigor a sua reforma. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença de primeira instância, que declarou extinto o cumprimento de sentença, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial em referência. Intimem-se. EMENTA