AREsp 1970772 - DECISAO

AREsp 1970772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF: o recorrente não opôs embargos de declaração sobre a omissão apontada e a indicação genérica de dispositivos legais (ou a mera transcrição de acórdãos) não caracterizou comando normativo ou dissídio jurisprudencial apto a fundar o recurso especial, faltando cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sujeição Passiva, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Sujeição Passiva Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e à ausência de animus domini (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 CTN)
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF: o recorrente não opôs embargos de declaração sobre a omissão apontada e a indicação genérica de dispositivos legais (ou a mera transcrição de acórdãos) não caracterizou comando normativo ou dissídio jurisprudencial apto a fundar o recurso especial, faltando cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.