AREsp 1813195 - DECISAO

AREsp 1813195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Sujeição Passiva Do IPTU, Propriedade Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Sujeição Passiva Do IPTU Propriedade Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade do credor fiduciário como sujeito passivo do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 em relação ao CTN