AREsp 2581557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inexistindo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o entendimento adotado reconheceu a autonomia do credor para não habilitar crédito na recuperação encerrada e buscar execução...

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Parties
Agravante: FORMAG"S GRAFICA E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sujeição Recuperacional, Novação Ope Legis, Efeitos Erga Omnes, Habilitação De Crédito, Prescrição, Tema Repetitivo
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Sujeição Recuperacional Novação Ope Legis Efeitos Erga Omnes Habilitação De Crédito Prescrição +1 more

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Parties

FORMAG"S GRAFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação (art. 49, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Novação ope legis decorrente da aprovação e homologação do plano (art. 59, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, inexistindo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o entendimento adotado reconheceu a autonomia do credor para não habilitar crédito na recuperação encerrada e buscar execução individual posteriormente, razão pela qual não se admite o recurso especial suscitando omissão e contrariedade à Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial