EREsp 1923144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ interpreta que a revisão obrigatória do plano de benefícios exige a persistência de sobra por três exercícios consecutivos (conforme Decreto n. 81.240/1978 e Lei Complementar n. 109/2001) e porque a forma de utilização do superávit compete ao Conselho Deliberativo da entidade, não podendo assistidos definir unilateralmente a reversão de verba sem a deliberação interna e a anuência do órgão fiscalizador.

Parties
Agravante (agravo Interno): MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA; Recorrente (recurso Especial): FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (previdência Privada) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Superávit, Revisão Do Plano De Benefícios, Reserva Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Distribuição De Superávit
Previdência Privada Direito Previdenciário Superávit Revisão Do Plano De Benefícios Reserva Especial Prescrição Do Fundo De Direito Distribuição De Superávit

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS PEIXOTO DE AZEVEDO SILVA

Agravante (agravo Interno)

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação De Cobrança (previdência Privada) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão obrigatória do plano de benefícios exige sobra por três exercícios consecutivos
  2. 2 Se os assistidos podem receber distribuição do superávit sem deliberação do Conselho Deliberativo e aprovação do órgão fiscalizador
  3. 3 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação relativa a parcelas de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ interpreta que a revisão obrigatória do plano de benefícios exige a persistência de sobra por três exercícios consecutivos (conforme Decreto n. 81.240/1978 e Lei Complementar n. 109/2001) e porque a forma de utilização do superávit compete ao Conselho Deliberativo da entidade, não podendo assistidos definir unilateralmente a reversão de verba sem a deliberação interna e a anuência do órgão fiscalizador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada