REsp 1778950 - ACORDAO

REsp 1778950 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma (prevalecendo o entendimento firmado no REsp 1736118/DF) de que a reversão de superávit depende da revisão do plano de benefícios e da prévia aprovação da PREVIC; ordens judiciais para revisão são inócuas enquanto não houver consenso das patrocinadoras e anuência do órgão fiscalizador.

Parties
Agravante: HERÁCLITO DE ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Superávit, Reversão De Valores, Revisão Do Plano De Benefícios, Autorização Da PREVIC
Previdência Privada Previdência Complementar Superávit Reversão De Valores Revisão Do Plano De Benefícios Autorização Da PREVIC

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Parties

HERÁCLITO DE ALMEIDA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia e expressa autorização da Previc para reversão de valores do superávit do plano de benefícios
  2. 2 Competência e eficácia de ordem judicial diante da exigência de consenso entre patrocinadoras e aprovação regulatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma (prevalecendo o entendimento firmado no REsp 1736118/DF) de que a reversão de superávit depende da revisão do plano de benefícios e da prévia aprovação da PREVIC; ordens judiciais para revisão são inócuas enquanto não houver consenso das patrocinadoras e anuência do órgão fiscalizador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial