AREsp 1963369 - DECISAO

AREsp 1963369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; além disso, incumbia ao recorrente demonstrar que a indenização recebida na ação trabalhista não compreendeu os valores de superávit e abonos, ônus do qual se desincumbiu.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO COELHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Superávit, Complementação De Aposentadoria, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdência Privada Complementar Processo Civil Recursos Especiais Superávit Complementação De Aposentadoria Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO COELHO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação do superávit e abonos em face de decisão trabalhista reconhecendo verbas salariais
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento do superávit e abonos
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; além disso, incumbia ao recorrente demonstrar que a indenização recebida na ação trabalhista não compreendeu os valores de superávit e abonos, ônus do qual se desincumbiu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial