EREsp 1877995 - ACORDAO

EREsp 1877995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ também aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'; jurisprudência (REsp 1.564.070/MG) confirma que a utilização do superávit é matéria para deliberação do Conselho Deliberativo e sujeita à aprovação da PREVIC, sendo possível a reversão de valores ao patrocinador, não havendo ilegalidade apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: GILSON CERLY LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Superávit, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Súmula 83/stj, Paridade Contributiva, Revisão Do Plano E Aprovação Pela PREVIC
Previdência Complementar Processo Civil Superávit Reversão De Valores Ao Patrocinador Súmula 83/stj Paridade Contributiva Revisão Do Plano E Aprovação Pela PREVIC

Case Brief

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Parties

GILSON CERLY LADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c'
  2. 2 Legalidade da reversão de valores decorrentes de superávit em favor do patrocinador
  3. 3 Necessidade de deliberação do Conselho Deliberativo e aprovação da PREVIC para utilização do superávit

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ também aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'; jurisprudência (REsp 1.564.070/MG) confirma que a utilização do superávit é matéria para deliberação do Conselho Deliberativo e sujeita à aprovação da PREVIC, sendo possível a reversão de valores ao patrocinador, não havendo ilegalidade apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.