EREsp 1914476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, estando aplicável a Súmula 83 aos recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c'; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que a utilização do superávit depende de deliberação do Conselho Deliberativo e da aprovação do órgão fiscalizador, sendo lícita a possibilidade de reversão em favor do patrocinador e válida a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008.

Parties
Agravante: LAURINDA LAURA TELLES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Superávit, Reversão Ao Patrocinador, Súmula 83/stj, Resolução Mps/cgpc 26/2008, Lei Complementar 109/2001, Apreciação Pelo Órgão Fiscalizador (previc)
Previdência Complementar Processo Civil Superávit Reversão Ao Patrocinador Súmula 83/stj Resolução Mps/cgpc 26/2008 Lei Complementar 109/2001 Apreciação Pelo Órgão Fiscalizador (previc)

Case Brief

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Parties

LAURINDA LAURA TELLES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c'
  2. 2 possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador
  3. 3 condicionamento da destinação do superávit à deliberação do Conselho Deliberativo e à aprovação da PREVIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, estando aplicável a Súmula 83 aos recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c'; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que a utilização do superávit depende de deliberação do Conselho Deliberativo e da aprovação do órgão fiscalizador, sendo lícita a possibilidade de reversão em favor do patrocinador e válida a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.