EREsp 1872482 - ACORDAO

EREsp 1872482 - ACORDAO

A Segunda Seção consolidou o entendimento, no REsp 1.564.070/MG, de que o superávit de planos de previdência privada pode ser destinado conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade; havendo jurisprudência firme no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicam-se os termos da Súmula 168/STJ, o que impede os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DA SILVA ARAUJO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargada: PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos Embargos De Divergência Em RESP Nº 1.872.482 Df) / Julgado Pela Segunda Seção; Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Superávit, Destinação, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Previdência Privada Superávit Destinação Recursos Repetitivos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DA SILVA ARAUJO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

PREVIC

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos Embargos De Divergência Em RESP Nº 1.872.482 Df) / Julgado Pela Segunda Seção; Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada
  2. 2 Possibilidade de destinação do superávit de planos de previdência privada conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade

Ratio Decidendi

A Segunda Seção consolidou o entendimento, no REsp 1.564.070/MG, de que o superávit de planos de previdência privada pode ser destinado conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade; havendo jurisprudência firme no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicam-se os termos da Súmula 168/STJ, o que impede os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declara-se prejudicada a análise do agravo interposto pela PREVIC.