AREsp 2015932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para excluir da condenação o superávit referente à cota do patrocinador e a revisão ou devolução dos benefícios especiais (BET e BER), porquanto a redistribuição do resultado superavitário exige observância das normas legais e regulamentares e prévia aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC), não sendo possível a imposição de revisão unilateral do plano pelo participante.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Superávit, Reserva Especial, Revisão Do Plano De Benefícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reversão De Valores, Benefício Especial Temporário (bet/ber), Autopatrocinado Vs Patrocinador, Competência Da PREVIC
Previdência Privada Processo Civil Superávit Reserva Especial Revisão Do Plano De Benefícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reversão De Valores Benefício Especial Temporário (bet/ber) +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 destinação e distribuição do superávit e reserva especial (LC 109/2001 e Resolução MPS/CGPC 26/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para excluir da condenação o superávit referente à cota do patrocinador e a revisão ou devolução dos benefícios especiais (BET e BER), porquanto a redistribuição do resultado superavitário exige observância das normas legais e regulamentares e prévia aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC), não sendo possível a imposição de revisão unilateral do plano pelo participante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Excluir da condenação o superávit referente à cota do patrocinador
  • Excluir a revisão ou devolução dos benefícios especiais temporário e de remuneração (BET e BER)