AREsp 1964265 - DECISAO

AREsp 1964265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não é possível determinar judicialmente a redistribuição do resultado superavitário sem observância das normas legais e regulamentares e sem a apreciação/aprovação da PREVIC; por esse motivo, excluiu-se da condenação o superávit referente à cota do patrocinador e a revisão ou devolução dos benefícios especiais (BET e BER), invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte, para excluir da condenação o superávit referente à cota do patrocinador e a revisão ou devolução dos benefícios especiais temporário e de remuneração (BET e BER); invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Superávit, Reversão De Reserva Especial, Autopatrocínio, Revisão De Plano De Benefícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da PREVIC
Previdência Complementar Processo Civil Superávit Reversão De Reserva Especial Autopatrocínio Revisão De Plano De Benefícios Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o autopatrocinado pode ser equiparado ao patrocinador para fins de distribuição do superávit
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de redistribuição do superávit sem observância das normas regulamentares e aprovação da PREVIC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não é possível determinar judicialmente a redistribuição do resultado superavitário sem observância das normas legais e regulamentares e sem a apreciação/aprovação da PREVIC; por esse motivo, excluiu-se da condenação o superávit referente à cota do patrocinador e a revisão ou devolução dos benefícios especiais (BET e BER), invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte, para excluir da condenação o superávit referente à cota do patrocinador e a revisão ou devolução dos benefícios especiais temporário e de remuneração (BET e BER); invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Excluir da condenação o superávit referente à cota do patrocinador
  • Excluir a revisão ou devolução dos benefícios especiais temporário e de remuneração (BET e BER)