REsp 2102597 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a distribuição do superávit apurado em 1999 não é legítima na ausência de superávit por três exercícios consecutivos e sem manifestação do conselho deliberativo, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/78 e da jurisprudência do STJ; assim, a pretensão inicial foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.
Legal Topics
Superávit, Reajuste De Benefícios, Revisão Do Plano De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
CIVIL Previdência PRIVADA Superávit Reajuste De Benefícios Revisão Do Plano De Benefícios Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revisão do benefício por distribuição de superávit apurado em 1999
  2. 2 Necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para revisão obrigatória do plano de benefícios
  3. 3 Necessidade de manifestação do conselho deliberativo para destinação do superávit

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a distribuição do superávit apurado em 1999 não é legítima na ausência de superávit por três exercícios consecutivos e sem manifestação do conselho deliberativo, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/78 e da jurisprudência do STJ; assim, a pretensão inicial foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial.
  • Parte autora arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.