AREsp 2091710 - DECISAO

AREsp 2091710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de reversão da reserva especial ao patrocinador, não havendo prova de violação de lei, estatuto ou Resolução; além disso, eventual modificação exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: EDISON TEIXEIRA FILHO; Patrocinador: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Superávit, Reserva Especial, Benefício Especial Temporário (bet), Reversão Ao Patrocinador, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Superávit Reserva Especial Benefício Especial Temporário (bet) Reversão Ao Patrocinador Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EDISON TEIXEIRA FILHO

Recorrente / Agravante

BANCO DO BRASIL

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reversão da reserva especial ao patrocinador
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador em ações contra entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de reversão da reserva especial ao patrocinador, não havendo prova de violação de lei, estatuto ou Resolução; além disso, eventual modificação exigiría reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos aos agravados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.