EREsp 1969977 - DECISAO

EREsp 1969977 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que os precedentes invocados enfrentaram questões distintas da matéria discutida nos autos (destinação da reserva especial de plano superavitário), não havendo similitude fático-processual que autorize o processamento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Embargante: TANIA MARIA MONTEIRO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar / Recurso Não Processado
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não processado
Legal Topics
Superávit, Reversão Em Favor Do Patrocinador, Destinação Da Reserva Especial, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
PROCESSO CIVIL Previdência PRIVADA Superávit Reversão Em Favor Do Patrocinador Destinação Da Reserva Especial Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

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Parties

TANIA MARIA MONTEIRO RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar / Recurso Não Processado

Legal Issues

  1. 1 configuração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 legalidade da reversão de parcela do superávit de plano previdenciário ao patrocinador
  3. 3 destinação da reserva especial constituída por resultados superavitários de plano previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que os precedentes invocados enfrentaram questões distintas da matéria discutida nos autos (destinação da reserva especial de plano superavitário), não havendo similitude fático-processual que autorize o processamento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.