REsp 2016670 - ACORDAO

REsp 2016670 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, não havendo superávit por três exercícios consecutivos e sem manifestação favorável do conselho deliberativo, não há direito automático ao reajustamento dos benefícios com base na sobra apurada apenas em 1999, mantendo o acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: NELSON ALVES DA NÓBREGA e outros; Recorrido: Fundação Sistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Superávit, Revisão De Benefícios, Sobra Apurada Em 1999, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Superávit Revisão De Benefícios Sobra Apurada Em 1999 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NELSON ALVES DA NÓBREGA e outros

Recorrente

Fundação Sistel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o superávit apurado em 1999, isoladamente, gera direito automático ao reajustamento dos benefícios de previdência complementar
  2. 2 Se é exigível, cumulativamente, superávit por três exercícios consecutivos e manifestação favorável do conselho deliberativo para destinação do excedente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, não havendo superávit por três exercícios consecutivos e sem manifestação favorável do conselho deliberativo, não há direito automático ao reajustamento dos benefícios com base na sobra apurada apenas em 1999, mantendo o acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso