EREsp 1874908 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 é compatível com a LC 109/2001 e com a Constituição, admite a reversão da reserva especial ao patrocinador na proporção contributiva, e qualquer revisão do plano ou reversão de valores depende de deliberação do Conselho Deliberativo e de prévia aprovação da PREVIC, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: autor/apelante; Ré: PREVI; Patrocinador: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravо Interno (processo Civil) / Decisão Denegatória (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Superávit, Reversão Da Reserva Especial, Revisão Do Plano De Benefícios, Aprovação Da PREVIC, Resolução Mps/cgpc 26/2008
Processo Civil Previdência Complementar Previdência Privada Superávit Reversão Da Reserva Especial Revisão Do Plano De Benefícios Aprovação Da PREVIC Resolução Mps/cgpc 26/2008

Case Brief

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Parties

autor/apelante

Autor

PREVI

Ré

Banco do Brasil

Patrocinador

Procedural Posture

Agravо Interno (processo Civil) / Decisão Denegatória (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador
  2. 2 necessidade de deliberação do Conselho Deliberativo para destinação do superávit
  3. 3 condicionamento da revisão do plano e da reversão de valores à aprovação da PREVIC

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 é compatível com a LC 109/2001 e com a Constituição, admite a reversão da reserva especial ao patrocinador na proporção contributiva, e qualquer revisão do plano ou reversão de valores depende de deliberação do Conselho Deliberativo e de prévia aprovação da PREVIC, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15