EREsp 1883352 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; manteve‑se o entendimento de que a Resolução MPS/CGPC 26/2008 é válida quanto à possibilidade de reversão da reserva especial ao patrocinador, desde que deliberada pelo conselho e previamente aprovada pela PREVIC, não sendo admissível revisão unilateral do plano pelo participante.

Parties
Autora/participante: autora/participante; Patrocinador: Banco do Brasil S/A; Entidade De Previdência Complementar: PREVI; Órgão Fiscalizador: PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Superávit, Reversão De Reserva Especial, Revisão Do Plano De Benefícios, Validade Da Resolução Mps/cgpc 26/2008, Aprovação Pela PREVIC
Processo Civil Previdência Complementar Superávit Reversão De Reserva Especial Revisão Do Plano De Benefícios Validade Da Resolução Mps/cgpc 26/2008 Aprovação Pela PREVIC

Case Brief

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Parties

autora/participante

Autora/participante

Banco do Brasil S/A

Patrocinador

PREVI

Entidade De Previdência Complementar

PREVIC

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão do superávit em favor do patrocinador
  2. 2 Necessidade de aprovação da PREVIC para destinação da reserva especial e revisão do plano de benefícios
  3. 3 Impossibilidade de recepção unilateral da verba pelo participante sem deliberação do conselho e aprovação do órgão fiscalizador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; manteve‑se o entendimento de que a Resolução MPS/CGPC 26/2008 é válida quanto à possibilidade de reversão da reserva especial ao patrocinador, desde que deliberada pelo conselho e previamente aprovada pela PREVIC, não sendo admissível revisão unilateral do plano pelo participante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no momento, penalidade por litigância de má-fé em razão da interposição do agravo interno.