EREsp 1877995 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não atende ao prequestionamento exigido, e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de reversão de valores de superávit ao patrocinador nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, sujeita à deliberação do conselho da entidade e à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILSON CERLY LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Superávit, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Súmula 290 STJ, Benefício Especial Temporário (bet), Prequestionamento
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Superávit Reversão De Valores Ao Patrocinador Súmula 290 STJ Benefício Especial Temporário (bet) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON CERLY LADEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da reversão de valores relativos ao superávit para o patrocinador
  2. 2 pretensa violação de dispositivos da Lei Complementar 109/2001 (arts. 19, 20, 21, 75)
  3. 3 admissibilidade da alegação de omissão com base no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não atende ao prequestionamento exigido, e, no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de reversão de valores de superávit ao patrocinador nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, sujeita à deliberação do conselho da entidade e à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.