EREsp 1914476 - DECISAO

Parties: Recorrente: LAURINDA LAURA TELLES MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics: Superávit, Reversão De Superávit, Paridade Contributiva, Benefício Especial Temporário, Prescrição Quinquenal, Revisão De Plano, Regulação Administrativa

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Parties

LAURINDA LAURA TELLES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
2 alegada ilegalidade da reversão de valores relativos ao superávit para o patrocinador (arts. 19, 20, 21, 75 da LC 109/2001)
3 aplicação e validade da Resolução CGPC nº 26/2008