EREsp 1882685 - DECISAO

EREsp 1882685 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a possibilidade de utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive sua reversão ao patrocinador, sendo, portanto, incabente conhecer do recurso especial; não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Superávit, Reserva Especial, Reversão Ao Patrocinador, Paridade Contributiva, Destinação De Recursos, Controle E Regulação Administrativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Civil Processual Civil Previdência Complementar Superávit Reserva Especial Reversão Ao Patrocinador Paridade Contributiva +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura negativa de prestação jurisdicional a omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É legal a reversão de resultado superavitário do plano de benefícios em favor do patrocinador, nos termos da LC 109/2001 e da Resolução CGPC nº 26/2008?
  3. 3 Há vedação à obtenção de parcela da reserva especial pelo patrocinador quando este for ente público, empresa pública ou sociedade de economia mista regida pela LC 108/2001?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a possibilidade de utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive sua reversão ao patrocinador, sendo, portanto, incabente conhecer do recurso especial; não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.