EREsp 1859065 - DECISAO

EREsp 1859065 - DECISAO

A norma impugnada não veda o repasse do superávit ao patrocinador; a destinação observou a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 e o Regulamento do Plano, que são compatíveis com a Lei Complementar 109/2001 e o art. 202 da CF, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a reversão de superávit em favor do patrocinador; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Superávit, Reversão Ao Patrocinador, Destinação De Superávit, Súmula 290 STJ, Resolução Mps/cgpc Nº 26/2008, Lei Complementar 109/2001
Previdência Complementar Processo Civil Superávit Reversão Ao Patrocinador Destinação De Superávit Súmula 290 STJ Resolução Mps/cgpc Nº 26/2008 Lei Complementar 109/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reversão de resultado superavitário em favor do patrocinador
  2. 2 Compatibilidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 e do Regulamento do Plano com a Lei Complementar 109/2001 e o art. 202 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 290 e da jurisprudência do STJ sobre destinação do superávit

Ratio Decidendi

A norma impugnada não veda o repasse do superávit ao patrocinador; a destinação observou a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 e o Regulamento do Plano, que são compatíveis com a Lei Complementar 109/2001 e o art. 202 da CF, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a reversão de superávit em favor do patrocinador; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.