AREsp 2399759 - DECISAO

AREsp 2399759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o superávit pode ser utilizado conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive revertendo valores em favor do patrocinador, e por aplicação da Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática quando há entendimento dominante sobre o tema.

Parties
Agravante: CRISTIANE MARTHA FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL LOPES; Apelada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Superávit, Reversão Em Favor Do Patrocinador, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Superávit Reversão Em Favor Do Patrocinador Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARTHA FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL LOPES

Agravante

PREVI

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reversão do superávit em favor do patrocinador
  2. 2 ofensa aos arts. 19 e 20, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e 21, § 3º, da Lei Complementar n. 109/2001
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o superávit pode ser utilizado conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive revertendo valores em favor do patrocinador, e por aplicação da Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática quando há entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.