REsp 1862084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização do superávit conforme decisão do conselho deliberativo e reconhece a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não se conhece o recurso especial.

Parties
Agravante: IVONE MARIA MARCHESI DE AZEVEDO; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Superávit, Reversão De Superávit, Súmula N. 83 Do STJ, Resolução Mps/cgpc N. 26/2008, Lei Complementar N. 109/2001
Previdência Privada Processo Civil Superávit Reversão De Superávit Súmula N. 83 Do STJ Resolução Mps/cgpc N. 26/2008 Lei Complementar N. 109/2001

Case Brief

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Parties

IVONE MARIA MARCHESI DE AZEVEDO

Agravante

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reversão de superávit para o patrocinador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Alcance da Resolução MPS/CGPC n. 26/2008 em face da Lei Complementar n. 109/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a utilização do superávit conforme decisão do conselho deliberativo e reconhece a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.