AREsp 1930630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência e da legislação aplicável (Lei n. 6.435/1977, Decreto n. 81.240/1978 e Lei Complementar n. 109/2001), a revisão obrigatória do plano exige superávit por três exercícios consecutivos e a utilização do superávit depende de deliberação do Conselho Deliberativo e, quando aplicável, de anuência do órgão fiscalizador, não cabendo aos assistidos obter unilateralmente a reversão do superávit de 1999; por isso a demanda originária foi julgada improcedente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial; julga-se improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Superávit Atuarial, Reajuste De Benefício Complementar, Revisão Do Plano De Benefícios, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Superávit Atuarial Reajuste De Benefício Complementar Revisão Do Plano De Benefícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de superávit por 3 exercícios consecutivos para revisão obrigatória do plano de benefícios
  2. 2 competência do Conselho Deliberativo e do órgão fiscalizador (PREVIC) para deliberar sobre a utilização do superávit
  3. 3 direito dos assistidos à reversão do superávit sem alteração regulatória ou deliberação do conselho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência e da legislação aplicável (Lei n. 6.435/1977, Decreto n. 81.240/1978 e Lei Complementar n. 109/2001), a revisão obrigatória do plano exige superávit por três exercícios consecutivos e a utilização do superávit depende de deliberação do Conselho Deliberativo e, quando aplicável, de anuência do órgão fiscalizador, não cabendo aos assistidos obter unilateralmente a reversão do superávit de 1999; por isso a demanda originária foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial; julga-se improcedente a demanda originária.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a demanda originária