EREsp 1820044 - ACORDAO

EREsp 1820044 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não conseguiu impugnar os fundamentos do acórdão recorrido nem afastar os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 13 e 568 do STJ e na Súmula 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite, nas hipóteses e condições previstas (incluindo aprovação da revisão pela PREVIC e observância das normas aplicáveis), a destinação de parcela do superávit ao patrocinador, e o regimento permite o julgamento virtual do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS SUDRÉ; Agravado/recorrido/patrocinador: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado/recorrido/entidade De Previdência: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido (decisão unânime da 3ª Turma)
Legal Topics
Superávit De Fundo De Previdência Complementar, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Julgamento Virtual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (13 STJ, 568 STJ, 283 Stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Superávit De Fundo De Previdência Complementar Reversão De Valores Ao Patrocinador Julgamento Virtual Dissídio Jurisprudencial Súmulas (13 Stj, 568 Stj, 283 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS SUDRÉ

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido/patrocinador

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravado/recorrido/entidade De Previdência

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Acórdão Da 3ª Turma Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da reversão de superávit ao patrocinador
  2. 2 Possibilidade de distribuição do superávit entre participantes e patrocinador
  3. 3 Admissibilidade de julgamento virtual para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não conseguiu impugnar os fundamentos do acórdão recorrido nem afastar os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 13 e 568 do STJ e na Súmula 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite, nas hipóteses e condições previstas (incluindo aprovação da revisão pela PREVIC e observância das normas aplicáveis), a destinação de parcela do superávit ao patrocinador, e o regimento permite o julgamento virtual do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido (decisão unânime da 3ª Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial