AREsp 2363962 - DECISAO

AREsp 2363962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na disciplina legal sobre utilização do superávit e preservação do equilíbrio atuarial, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor, por entender que a apuração e distribuição do superávit nas entidades fechadas de previdência privada não se confunde com o reajuste judicial do benefício e que a reversão ou alteração dos planos depende de deliberação do conselho e de autorização da PREVIC, além de observância dos requisitos legais (inclusive reserva de contingência e período de não utilização).

Parties
Apelante/requerida: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, com base na Súmula 568/STJ, provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Superávit De Plano De Benefícios, Reajuste De Benefício, Revisão De Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Complementar Previdência Privada Processo Civil Superávit De Plano De Benefícios Reajuste De Benefício Revisão De Plano De Benefícios Equilíbrio Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Apelante/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração e distribuição de superávit de entidade fechada de previdência privada deve considerar o benefício revisado judicialmente
  2. 2 Se é cabível condenar a entidade a pagar diferenças de superávit até a incorporação do reajuste determinado em decisão trabalhista
  3. 3 Qual o alcance da competência do Conselho Deliberativo e da PREVIC na destinação do superávit e revisão de plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência e na disciplina legal sobre utilização do superávit e preservação do equilíbrio atuarial, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor, por entender que a apuração e distribuição do superávit nas entidades fechadas de previdência privada não se confunde com o reajuste judicial do benefício e que a reversão ou alteração dos planos depende de deliberação do conselho e de autorização da PREVIC, além de observância dos requisitos legais (inclusive reserva de contingência e período de não utilização).

Court Disposition

Agravo conhecido e, com base na Súmula 568/STJ, provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita
  • Intimem-se