AREsp 2023534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige, para distribuição ou revisão vinculada a superávit, a verificação de resultados positivos por três exercícios consecutivos e subordina a utilização do superávit à deliberação do Conselho Deliberativo da entidade e à anuência prévia da Previc; entendimento aplicável tanto na vigência da Lei 6.435/1977 quanto à luz das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em razão da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios.

Parties
Agravante: Maria Lúcia Silveira Faria; Agravada: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Superávit De Plano De Previdência, Reajuste De Benefícios De Complementação De Aposentadoria, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Competência Do Conselho Deliberativo, Aplicação Da Lei 6.435/1977, Lei Complementar 109/2001
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Superávit De Plano De Previdência Reajuste De Benefícios De Complementação De Aposentadoria Equilíbrio Financeiro E Atuarial Competência Do Conselho Deliberativo Aplicação Da Lei 6.435/1977 +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia Silveira Faria

Agravante

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É devido o reajuste de benefício de complementação de aposentadoria correspondente ao superávit apurado no exercício de 1999 na Fundação Sistel?
  2. 2 É necessária a verificação de superávit por três exercícios consecutivos para distribuição ou revisão de benefícios?
  3. 3 Cabe ao assistido definir unilateralmente a forma de utilização do superávit ou tal distribuição depende de deliberação do Conselho Deliberativo e anuência prévia da Previc?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige, para distribuição ou revisão vinculada a superávit, a verificação de resultados positivos por três exercícios consecutivos e subordina a utilização do superávit à deliberação do Conselho Deliberativo da entidade e à anuência prévia da Previc; entendimento aplicável tanto na vigência da Lei 6.435/1977 quanto à luz das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em razão da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015