REsp 1993372 - DECISAO

REsp 1993372 - DECISAO

Havendo precedentes vinculados do STJ estabelecendo que, na vigência da Lei n. 6.435/1977 (com respaldo no art. 34, parágrafo único do Dec. 81.240/1978) e na jurisprudência posterior, a revisão obrigatória do plano de benefícios exige superávit por três exercícios consecutivos e que a utilização do superávit depende...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Superávit De Plano De Previdência, Reajuste De Benefício, Revisão Do Plano De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Competência Do Conselho Deliberativo
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Superávit De Plano De Previdência Reajuste De Benefício Revisão Do Plano De Benefícios Prescrição Quinquenal Competência Do Conselho Deliberativo

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o superávit apurado no exercício de 1999 poderia ser distribuído em favor dos assistidos
  2. 2 Se a revisão obrigatória do plano de benefícios exige superávit por três exercícios consecutivos
  3. 3 Se a utilização do superávit pode ser determinada unilateralmente pelos assistidos ou depende de deliberação do conselho deliberativo

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculados do STJ estabelecendo que, na vigência da Lei n. 6.435/1977 (com respaldo no art. 34, parágrafo único do Dec. 81.240/1978) e na jurisprudência posterior, a revisão obrigatória do plano de benefícios exige superávit por três exercícios consecutivos e que a utilização do superávit depende de deliberação do conselho deliberativo, concluiu-se que a distribuição do superávit apurado em 1999 em favor dos assistidos não é legítima; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Agravo (fls. 1674-1685 e-STJ) não conhecido.
  • Ônus sucumbenciais pelos autores.