AREsp 1531436 - DECISAO

AREsp 1531436 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência e na legislação (LC nº 109/2001 e normas regulamentares), concluiu-se que a pretensão de distribuição do superávit de 1999 é improcedente porque a utilização dos valores depende de procedimento de revisão do plano, deliberação do conselho deliberativo, consenso...

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Parties
Autora: Autora; Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Superávit De Plano De Previdência, Revisão Do Plano De Benefícios, Direito Adquirido, Necessidade De Autorização Da PREVIC, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Administrativo Superávit De Plano De Previdência Revisão Do Plano De Benefícios Direito Adquirido Necessidade De Autorização Da PREVIC Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Autora

Autora

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o superávit apurado em 1999 deve ser distribuído proporcionalmente aos beneficiários do plano
  2. 2 se a ocorrência de superávit em apenas um exercício obriga à sua distribuição ou se é necessário superávit por três exercícios consecutivos
  3. 3 se a distribuição de valores superavitários depende de revisão do plano e de prévia e expressa autorização da PREVIC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência e na legislação (LC nº 109/2001 e normas regulamentares), concluiu-se que a pretensão de distribuição do superávit de 1999 é improcedente porque a utilização dos valores depende de procedimento de revisão do plano, deliberação do conselho deliberativo, consenso entre patrocinadoras e prévia autorização da PREVIC, não sendo possível ao assistido impor unilateralmente a reversão de valores.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita