EREsp 1915394 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada nem os precedentes do STJ que admitem a possibilidade de utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive reversão em favor do patrocinador; além disso, não se comprovou intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO MIOTTO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Requerida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Superávit De Plano De Previdência Complementar, Reserva Especial, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Revisão De Plano De Benefícios, Poder Regulamentar, Prescrição, Competência Do Conselho Deliberativo, Aprovação Pelo Órgão Fiscalizador (previc)
Previdência Privada Processo Civil Superávit De Plano De Previdência Complementar Reserva Especial Reversão De Valores Ao Patrocinador Revisão De Plano De Benefícios Poder Regulamentar Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTONIO MIOTTO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a reversão de parcela do superávit do plano de previdência complementar em favor do patrocinador?
  2. 2 Qual o alcance da deliberação do Conselho Deliberativo quanto à forma de utilização do superávit?
  3. 3 É automática a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é desprovido?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada nem os precedentes do STJ que admitem a possibilidade de utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive reversão em favor do patrocinador; além disso, não se comprovou intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Gilmar Antonio Miotto
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da parte adversa