REsp 1778950 - DECISAO

REsp 1778950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em consonância com os arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 109/2001, com a Resolução MPS/CGPC 26/2008 e com a jurisprudência desta Corte (enunciado 568/STJ), os assistidos só têm direito à reversão do superávit após a revisão do plano de benefícios e a prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador (PREVIC), inexistindo direito à distribuição imediata ou à suspensão das contribuições enquanto estiver pendente tal procedimento.

Parties
Recorrente: HERACLITO DE ALMEIDA BARRETO; Recorrido: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Superávit De Plano De Previdência Complementar, Revisão Do Plano De Benefícios, Autorização Prévia Da PREVIC, Reversão De Valores Aos Assistidos
Previdência Privada Superávit De Plano De Previdência Complementar Revisão Do Plano De Benefícios Autorização Prévia Da PREVIC Reversão De Valores Aos Assistidos

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Parties

HERACLITO DE ALMEIDA BARRETO

Recorrente

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os assistidos têm direito à reversão do superávit do plano de benefícios independentemente da revisão do plano e da prévia autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em consonância com os arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 109/2001, com a Resolução MPS/CGPC 26/2008 e com a jurisprudência desta Corte (enunciado 568/STJ), os assistidos só têm direito à reversão do superávit após a revisão do plano de benefícios e a prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador (PREVIC), inexistindo direito à distribuição imediata ou à suspensão das contribuições enquanto estiver pendente tal procedimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios a que condenado o recorrente em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.