REsp 1926105 - ACORDAO

REsp 1926105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente assentou a jurisprudência do STJ de que o superávit pode ser utilizado nas formas deliberadas pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, incluindo a reversão em favor do patrocinador, e não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: ERALDO MARTINS COELHO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Superávit Do Plano De Benefícios, Reversão Em Favor Do Patrocinador, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/ncpc, Multa Por Embargos Protelatórios
Previdência Privada Processual Civil Superávit Do Plano De Benefícios Reversão Em Favor Do Patrocinador Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/ncpc Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERALDO MARTINS COELHO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 legalidade da reversão do resultado superavitário ao patrocinador
  3. 3 aplicabilidade do CPC/NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente assentou a jurisprudência do STJ de que o superávit pode ser utilizado nas formas deliberadas pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, incluindo a reversão em favor do patrocinador, e não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão agravada integralmente mantida.