AREsp 1009006 - DECISAO

AREsp 1009006 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Determinou Retorno À Origem) / Decisão Proferida Pela Quarta Turma
Legal Topics
Superávit Do Plano De Benefícios, Revisão Do Plano De Benefícios, Competência Do Conselho Deliberativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Prescrição
Previdência Complementar Direito Processual Civil Superávit Do Plano De Benefícios Revisão Do Plano De Benefícios Competência Do Conselho Deliberativo Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Prescrição

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Determinou Retorno À Origem) / Decisão Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão obrigatória do plano de benefícios depende de superávit por três exercícios consecutivos
  2. 2 Se os assistidos podem receber distribuição de superávit sem deliberação do conselho deliberativo e sem anuência do órgão fiscalizador
  3. 3 Se o retorno do feito à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo era cabível no caso concreto