EREsp 1884945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ (aplicável aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'), e porque a jurisprudência desta Corte admite a utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e a reversão em favor do patrocinador, matéria sujeita a deliberação interna e à aprovação da PREVIC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GUERRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Superávit Do Plano De Previdência, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Súmula 83/stj, Revisão De Plano De Benefícios, Aperfeiçoamento Administrativo E Atuação Da PREVIC
Previdência Complementar Processo Civil Superávit Do Plano De Previdência Reversão De Valores Ao Patrocinador Súmula 83/stj Revisão De Plano De Benefícios Aperfeiçoamento Administrativo E Atuação Da PREVIC

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Parties

CARLOS ALBERTO GUERRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c'
  2. 2 possibilidade de distribuição do resultado superavitário entre patrocinado e patrocinador
  3. 3 necessidade de deliberação do Conselho Deliberativo e aprovação da PREVIC para utilização do superávit

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ (aplicável aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c'), e porque a jurisprudência desta Corte admite a utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e a reversão em favor do patrocinador, matéria sujeita a deliberação interna e à aprovação da PREVIC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.