AREsp 2409850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. SOBRA RELATIVA AO ANO DE 1999. DISTRIBUIÇÃO AOS ASSISTIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Precedentes específicos do STJ - relativos ao superávit (sobra) apurado no exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação Sistel - firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência superavitária por três exercícios consecutivos, somada à inviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do conselho deliberativo da entidade. 2. Isso porque, na vigência da Lei n. 6.435/77, já havia a necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para haver a revisão obrigatória do valor dos benefícios, à luz do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/78. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTÔNIA PERCÍLIA DE FÁTIMA SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da Sistel e dar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fls. 1.662-1.666): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. SUPERAÇÃO PELA PRONTA ANÁLISE DO MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DE ASSISTIDO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração da monocrática, no que determinei ao embargante a complementação das razões dos aclaratórios para recebê-los como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.551): APELAÇÃO - COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESTAÇÃO CONTINUADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 - REAJUSTE DEVIDO. A prescrição, não regulada na Lei n. 6.435/77, deve ser extraída da legislação da previdência social, que estabelece o prazo prescricional para ação de cobrança de diferenças de prestações pagas de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, não sendo o prazo contado da data da concessão do reajuste, mas da data do pagamento de cada parcela. Em conformidade com o parágrafo único do art. 34, do Decreto n. 81.240/78, que regulamentou a Lei n. 6.435/77, a revisão dos benefícios é obrigatória se a sobra persistir por três anos consecutivos. Havendo superávit apenas no resultado do exercício de 1999, não há direito ao reajustamento obrigatório do benefício. V. V. Consoante previsão contida no art. 46 da Lei nº 6.435/1977, que disciplinava sobre as entidades de previdência privada, bem como no art. 34 do Decreto regulamentador nº 81.240/1978, uma vez apurado o superávit no exercício financeiro, deve ser constituída uma reserva de contingência de benefícios, até 25% do valor da reserva matemática e, havendo sobra, será destinado ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21. A exigência do acúmulo de três superávits consecutivos se apresenta apenas para a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 81.240/78. Incontroverso nos autos que ocorreu o superávit no exercício financeiro de 1999, deve ser reconhecido o direito da autora ao reajustamento da renda mensal da suplementação da aposentadoria, na proporção da sobra do referido exercício, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação. Nas razões do recurso interno, a agravante repisa a tese de que o superávit deve ser utilizado para reajuste de seu benefício. Pugna, por fim, pelo provimento de seu recurso. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.713-1.736). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. SOBRA RELATIVA AO ANO DE 1999. DISTRIBUIÇÃO AOS ASSISTIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Precedentes específicos do STJ - relativos ao superávit (sobra) apurado no exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação Sistel - firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência superavitária por três exercícios consecutivos, somada à inviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do conselho deliberativo da entidade. 2. Isso porque, na vigência da Lei n. 6.435/77, já havia a necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para haver a revisão obrigatória do valor dos benefícios, à luz do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/78. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Conforme consignado na decisão agravada, precedentes específicos do STJ - relativos ao superávit (sobra) apurado no exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação Sistel - firmaram entendimento de não ser legitima a revisão do benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência superavitária por três exercícios consecutivos, somada à inviabilidade de disposição do superávit sem manifestação do conselho deliberativo da entidade. A propósito, citam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DOS ASSISTIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "na vigência da Lei n. 6.435/1977, também havia a necessidade de superávit por 3 (três) exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano de benefícios, à luz do (artigo 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978" (AgInt no REsp n. 1.923.144/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.067.147/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 10/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Lei Complementar n. 109/2001 dispõe que "a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade" (artigo 20, § 2º). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na vigência da Lei n. 6.435/1977, também havia a necessidade de superávit por 3 (três) exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano de benefícios, à luz do artigo 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.923.144/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/8/2021.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DOS ASSISTIDOS. NECESSIDADE DE TRÊS EXERCÍCIOS POSITIVOS CONSECUTIVOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na vigência da Lei nº 6.435/77, também havia a necessidade de superávit por 3 (três) exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do valor dos benefícios, à luz do art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 81.240/78. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.943.347/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/10/2021.) AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO INTERNO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO, E SEM NEM MESMO TER HAVIDO SUPERÁVIT POR 3 EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. Por um lado, na vigência da Lei n. 6.435/1977, à luz do art. 34, parágrafo único, do Decreto n. 81.240/1978, também havia a necessidade de superávit por 3 exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano de benefícios. Por outro lado, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. 2. Evidentemente, não cabe aos assistidos - que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder) - definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.265/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/2/2020.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.