REsp 1926105 - ACORDAO

REsp 1926105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente REsp 1.564.070/MG e precedentes das Turmas de Direito Privado) que admite a utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e a reversão de valores ao...

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Parties
Agravante: ERALDO MARTINS COELHO (ERALDO); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Superávit Do Plano Previdenciário, Destinação Do Superávit, Reversão Ao Patrocinador, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Incidência Da Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC
Previdência Privada Processo Civil Superávit Do Plano Previdenciário Destinação Do Superávit Reversão Ao Patrocinador Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Incidência Da Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC

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Parties

ERALDO MARTINS COELHO (ERALDO)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravado

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da reversão do resultado superavitário do plano de benefícios em favor do patrocinador
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (notadamente REsp 1.564.070/MG e precedentes das Turmas de Direito Privado) que admite a utilização do superávit conforme deliberação do Conselho Deliberativo e a reversão de valores ao patrocinador prevista na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008; ademais, não houve demonstração de que as razões do agravante infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido, e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido