EREsp 1931493 - ACORDAO

EREsp 1931493 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite que o superávit do plano previdenciário seja destinado conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive com possibilidade de reversão em favor do patrocinador, além de não haver ofensa demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO BORDA DAGUA DE ALMEIDA BRAGA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento / Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantido
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Superávit Do Plano Previdenciário, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Prescrição, Ônus Da Prova, Resoluções Do Órgão Regulador (cgpc/previc), Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Superávit Do Plano Previdenciário Reversão De Valores Ao Patrocinador Prescrição Ônus Da Prova Resoluções Do Órgão Regulador (cgpc/previc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BORDA DAGUA DE ALMEIDA BRAGA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento / Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reversão do superávit do plano de previdência em favor do patrocinador
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à complementação de benefício em previdência complementar (art.75 LC 109/2001)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite que o superávit do plano previdenciário seja destinado conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive com possibilidade de reversão em favor do patrocinador, além de não haver ofensa demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conheceu-se do recurso especial (decisão mantida)