EREsp 1859065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 785/804) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, o agravante alega que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, destacando que "TODOS OS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ASSUMEM OS RISCOS ENVOLVIDOS, PORQUE SÃO TODOS TAMBÉM TITULARES DA UNIVERSALIDADE DOS VALORES ALOCADOS JUNTO AO PLANO DE BENEFÍCIOS, devendo ser essa tese aplicada ao caso concreto, impedindo-se, assim, que o patrocinador tenha direito aos valores que compõem o fundo de previdência" (e-STJ fl. 802). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões requerendo aplicação de multa (e-STJ fls. 807/818 e 819/832). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 779/782): Trata-se de recurso especial, interposto contra acórdão assim ementado (e- STJ fl. 538): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. DESTINAÇÃO.PATROCINADOR. REGULARIDADE. SÚMULA 290 STJ. O repasse de valores decorrentes de superávit ao patrocinador encontra asilo nos artigos 20, III, 25, 26 e 27, da Resolução MPS/CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e no Regulamento do Plano. Estas normas se coadunam com os artigos 20, da Lei Complementar nº 109/01, e 202, da Constituição Federal. O Enunciado 290, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 558/568). Nas razões recursais (e-STJ fls. 572/607), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial,ofensa aos arts.19, 20, §§ 1º, 2º e 3º, e 21, § 3º, da LC n.109/2001, defendendo, em síntese, a ilegalidade da reversão de resultado superavitário do plano de benefícios em favor do patrocinador, nos termos da Resolução CGPCnº 26/2008.Acrescenta que a rubrica "reversão de valores" tem natureza jurídica de pagamento de benefício e, nessa medida, não pode ser distribuída ao patrocinador, mas, tão-somente, aos assistidos e beneficiários. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 708/764). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado(e-STJ fls. 543/544): Esta regra não ofende a Constituição Federal, uma vez que a norma não veda o repasse de valores superavitários ao patrocinador. Muito pelo contrário, o artigo 202, da Carta Magna, apenas determina a constituição de reservas que garantam o benefício contratado, o qual deve ser regulado por lei complementar. Ainda, estabelece que a contribuição regular da sociedade de economia mista não pode exceder a do segurado. (..) Destarte, resta patente que a destinação do resultado superavitário obedeceu a Resolução MPS/CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, e o Regulamento do Plano, que, por sua vez, estão de acordo com a Lei Complementar 109/01, que regulamentou o artigo 202, da Constituição Federal. No caso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, conforme se infere, em casos análogos, dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL.POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL.INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, cuja pretensão é o pagamento da cota parte do superávit nos anos de 2007 a 2009, referente a benefício de previdência privada, repassado indevidamente ao órgão patrocinador - Banco do Brasil. 2. O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída na modalidade de julgamento virtual, sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral na sessão presencial (art. 159 do RISTJ). 3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13 do STJ. 4. Os argumentos da agravante no sentido da ilegalidade da reversão do saldo superavitário ao patrocinador e existência de revisão obrigatória não são suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283 do STF. 5. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp 1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). 6. Do mesmo modo, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, como na espécie em julgamento. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1820044/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT. FORMA DE UTILIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE MODO ALHEIO À PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO AO PATROCINADOR. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº 26/08. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019). 3. Nos termos dos artigos 26 e 27 da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018, bem como da Lei Complementar 109/2001, não há vedação para que a Resolução MPS/CGPC 26/2008 preveja a reversão da reserva especial aos participantes, assistidos e ao patrocinador, sendo incabível a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo participante, que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1874908/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 4/3/2021.) Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. O TJDFT, ao decidir pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, alinhou-se aos precedentes desta Corte a respeito do tema. Nesse mesmo sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº 26/2008. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.564.070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/4/2017 (sob o rito dos recursos repetitivos), o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. 3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma processual civil, não é automática e depende da análise do caso concreto. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.871/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. É como voto.