EREsp 2062342 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado já havia sido afastado no julgamento anterior (aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF) e porque existe jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.564.070/MG e precedentes) no sentido de que o superávit do plano de previdência complementar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Superávit Do Plano Previdenciário, Reversão Em Favor Do Patrocinador, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Foro De Competência, Súmula 598/stf, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Superávit Do Plano Previdenciário Reversão Em Favor Do Patrocinador Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Foro De Competência Súmula 598/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da reversão de valores do superávit de plano de previdência complementar em favor do patrocinador
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o paradigma invocado já foi afastado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de previdência complementar fechada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o paradigma indicado já havia sido afastado no julgamento anterior (aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF) e porque existe jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.564.070/MG e precedentes) no sentido de que o superávit do plano de previdência complementar pode ser utilizado conforme deliberação do Conselho Deliberativo, inclusive com possibilidade de reversão em favor do patrocinador, aplicando-se também a Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.