REsp 1869482 - DECISAO

REsp 1869482 - DECISAO

O acerto do acórdão recorrido foi confirmado porque, segundo o art. 20 da LC 109/2001 e a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, o resultado superavitário pode constituir reserva especial destinada, observado o critério da proporção contributiva, aos participantes, assistidos e ao patrocinador; a jurisprudência desta Corte admite a reversão de valores ao patrocinador quando deliberada pelo conselho deliberativo e com anuência do órgão fiscalizador, de modo que não se vislumbrou ilegalidade ou inconstitucionalidade na reversão dos valores ao BANCO DO BRASIL S/A, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HELIO MASSAO KAWAWO; Recorrido: PREVI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Superávit Dos Planos De Benefícios, Reserva De Contingência, Reserva Especial Para Revisão Do Plano De Benefícios, Reversão Ao Patrocinador, Resolução CGPC Nº 26/2008, Paridade Contributiva, Benefício Especial Temporário (bet)
Previdência Privada Superávit Dos Planos De Benefícios Reserva De Contingência Reserva Especial Para Revisão Do Plano De Benefícios Reversão Ao Patrocinador Resolução CGPC Nº 26/2008 Paridade Contributiva Benefício Especial Temporário (bet)

Case Brief

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Parties

HELIO MASSAO KAWAWO

Recorrente

PREVI

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reversão de valores do superávit da reserva especial em favor do patrocinador
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 20 da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 validade e autoridade regulatória da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008

Ratio Decidendi

O acerto do acórdão recorrido foi confirmado porque, segundo o art. 20 da LC 109/2001 e a Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, o resultado superavitário pode constituir reserva especial destinada, observado o critério da proporção contributiva, aos participantes, assistidos e ao patrocinador; a jurisprudência desta Corte admite a reversão de valores ao patrocinador quando deliberada pelo conselho deliberativo e com anuência do órgão fiscalizador, de modo que não se vislumbrou ilegalidade ou inconstitucionalidade na reversão dos valores ao BANCO DO BRASIL S/A, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 4.000,00 para R$ 6.000,00
  • Fixam-se R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários sucumbenciais para cada recorrido