REsp 1710115 - DECISAO

REsp 1710115 - DECISAO

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial por entender que a utilização do superávit, inclusive mediante atribuição de Benefício Especial Temporário e reversão de valores ao patrocinador, é admitida quando deliberada pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e em consonância com a...

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Parties
Autora/recorrente: VERA MARIA NEVES; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Superávit Previdenciário, Benefício Especial Temporário (bet), Reversão De Valores Ao Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Reservas Especiais, Proporcionalidade Contributiva
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Superávit Previdenciário Benefício Especial Temporário (bet) Reversão De Valores Ao Patrocinador Prescrição Quinquenal Reservas Especiais +1 more

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Parties

VERA MARIA NEVES

Autora/recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do superávit e distribuição entre patrocinador e patrocinados
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para ações que visam complementar benefícios previdenciários
  3. 3 Legalidade da extensão do Benefício Especial Temporário ao patrocinador

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e negou provimento ao recurso especial por entender que a utilização do superávit, inclusive mediante atribuição de Benefício Especial Temporário e reversão de valores ao patrocinador, é admitida quando deliberada pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.564.070/MG), estando sujeita à apreciação do órgão fiscalizador competente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro para 15% (quinze por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).