REsp 2037354 - DECISAO

REsp 2037354 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que exige, na vigência da Lei n. 6.435/77 e à luz do art. 34 do Decreto n. 81.240/78, a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos e na impossibilidade de disposição do superávit sem deliberação do conselho deliberativo da entidade; assim, a pretensão de distribuição do superávit apurado em 1999 foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial
Legal Topics
Superávit (sobra), Distribuição De Superávit, Revisão Do Plano De Benefícios, Exigência De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos, Honorários Advocatícios
Civil Previdenciário Superávit (sobra) Distribuição De Superávit Revisão Do Plano De Benefícios Exigência De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exigência de superávit por três exercícios consecutivos para revisão obrigatória do plano de benefícios
  2. 2 necessidade de deliberação do conselho deliberativo para utilização/distribuição do superávit
  3. 3 conformidade do reajuste com normas específicas (Decreto-Lei n. 4.657/42; Lei n. 6.435/77; Lei n. 8.020/90; Decreto n. 606/92)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ que exige, na vigência da Lei n. 6.435/77 e à luz do art. 34 do Decreto n. 81.240/78, a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos e na impossibilidade de disposição do superávit sem deliberação do conselho deliberativo da entidade; assim, a pretensão de distribuição do superávit apurado em 1999 foi julgada improcedente.

Court Disposition

recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.
  • A parte autora arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.